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Em razão do advento da Lei Complementar nº 157/2016, que não permite na apuração da base de cálculo do ISS a dedução do preço do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas nesta legislação, esta Sefaz está revendo os procedimentos para emissão da NFS-e dos serviços de hospedagem em geral referidos no item 9.01 , anexa à Lei 7.186/2006. A partir de 01/03/2017, o Sistema de Notas não permitirá mais a inclusão na NFS-e, de outros valores não sujeitos ao Imposto Municipal.


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